Termos e condições

1. Objeto do serviço

Kidstoride é uma plataforma de partilha de custos entre famílias para viagens a atividades extracurriculares e desportivas. A aplicação não é um serviço de transporte profissional nem uma empresa de transporte de passageiros.

O condutor oferece lugares disponíveis no seu próprio veículo a outras famílias, recebendo em troca uma contribuição para os custos da viagem. A plataforma calcula um preço máximo com a fórmula (km × €/km) + (min × €/min), que o condutor não pode exceder.

1.bis Ausência de fim lucrativo — reembolso de despesas

A contribuição recebida pelo condutor tem natureza exclusiva de reembolso das despesas incorridas numa viagem que o condutor já ia realizar para levar o seu próprio filho à atividade. Não constitui um preço, uma contraprestação profissional nem um rendimento de atividade económica.

Para este efeito, a plataforma garante tecnicamente a ausência de fim lucrativo através dos seguintes mecanismos vinculativos:

• Limite objetivo: o sistema impede a publicação de lugares a um preço superior ao máximo calculado pela fórmula (km × €/km) + (min × €/min). Qualquer tentativa de exceder é rejeitada pelo servidor.
• Parâmetros conservadores: os valores €/km e €/min são definidos pela plataforma com referência ao custo médio real de funcionamento de um automóvel de passageiros em Espanha (combustível, manutenção, pneus, seguro e depreciação), nunca acima do custo real estimado.
• Partilha de custo, não preço: o valor pago por cada lugar resulta de dividir um limite de custo de viagem entre as pessoas que partilham a viagem, de modo que o condutor assume sempre a sua quota proporcional do custo e nunca fica numa posição de lucro líquido.
• Veículo e viagem pré-existentes: ao publicar lugares, o condutor declara que a viagem é realizada em qualquer caso por razões familiares pessoais e que o veículo não é utilizado para uma atividade económica de transporte.
• Sem habitualidade profissional: a plataforma não permite que o condutor exerça a atividade como meio de subsistência; o sistema limita-se a viagens relacionadas com atividades dos filhos do utilizador, grupo familiar ou associação.
• Comissão sobre a contribuição do passageiro, não sobre o condutor: a comissão da plataforma aplica-se à contribuição paga por cada passageiro pelo serviço de intermediação digital; nunca reduz o reembolso de despesas do condutor nem é repercutida como custo adicional ao condutor.
• Responsabilidade fiscal individual: a compensação recebida pelo condutor pode estar sujeita às normas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. O art. 9 RIRPF estabelece 0,26 €/km como referência de custos isentos para deslocamentos em veículo privado. Em viagens muito curtas, o preço mínimo por lugar pode resultar numa compensação por quilómetro acima desta referência, situação em que o excesso poderá constituir um ganho patrimonial na declaração de IRS do condutor. A Kidstoride atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não assume qualquer responsabilidade pela declaração fiscal individual dos seus utilizadores; cada condutor deve avaliar a sua própria situação fiscal.

2. Registo e conta

• Deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.
• As informações fornecidas no registo devem ser exatas e mantidas atualizadas.
• Cada conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável pela salvaguarda das suas credenciais.

3. Planos e pagamentos

• Plano Casual: inscrição gratuita; cobranças por viagem.
• Plano Família: subscrição mensal ou anual com N grupos incluídos. Grupos adicionais são faturados separadamente.
• Plano Associação: condições específicas para clubes e entidades.
• Os pagamentos são processados através da Stripe. O utilizador autoriza cobranças recorrentes de acordo com o seu plano.
• Os valores incluem o IVA aplicável nos termos da legislação espanhola em vigor.
• A plataforma cobre integralmente as taxas de transferência bancária SEPA aplicadas aos pagamentos mensais aos condutores. Os condutores recebem sempre o valor integral do seu reembolso de despesas sem qualquer dedução por custos de processamento de pagamento.

4. Cancelamento e desistência

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir do seu perfil. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; não se aplica reembolso das taxas já vencidas.

Para subscrições, nos termos do artigo 103.º, alínea m), da Lei espanhola de Defesa dos Consumidores, o direito de desistência não se aplica uma vez iniciado o serviço com o consentimento expresso do utilizador. Para subscrições anuais, a desistência é de 14 dias de calendário se o serviço não tiver sido iniciado.

5. Obrigações do condutor

• Possuir carta de condução válida e o seguro obrigatório do veículo.
• Cumprir as regras de trânsito e os regulamentos de segurança infantil (sistemas de retenção homologados).
• Não exceder o preço máximo calculado pela fórmula de partilha de custos.
• Não exercer atividade de transporte profissional remunerado através da plataforma.

5.bis Conteúdo carregado pelos utilizadores

Os utilizadores podem carregar imagens (avatares, fotos de perfil de menores) e documentos na plataforma. Ao fazê-lo, declaram que o conteúdo é lícito, não viola direitos de terceiros e é apropriado para uma plataforma familiar orientada a menores.

• É proibido carregar conteúdo violento, sexual, discriminatório, ilegal ou que possa prejudicar a dignidade ou integridade de qualquer pessoa, especialmente de menores de idade.
• As imagens de menores só podem ser carregadas pelo seu progenitor ou tutor/a legal e são utilizadas exclusivamente para a identificação do menor durante as viagens.
• Qualquer utilizador pode reportar conteúdo inapropriado através do sistema de relatórios da plataforma ou escrevendo para privacidad@kidstoride.com.
• Kidstoride reserva-se o direito de remover sem aviso prévio qualquer conteúdo que viole estas condições e de suspender ou cancelar a conta do infrator.
• Em caso de conteúdo que possa constituir um crime, especialmente material de exploração sexual de menores, a plataforma notificará imediatamente as autoridades competentes nos termos da legislação aplicável.

6. Limitação de responsabilidade

Kidstoride atua exclusivamente como intermediário tecnológico. Não é responsável pelos atos, negligência ou incumprimentos dos utilizadores durante as viagens. Qualquer incidente, dano ou acidente é regido pelas apólices de seguro do veículo e pela legislação aplicável em matéria de trânsito e circulação automóvel.

7. Suspensão e rescisão

O operador pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos, a legislação aplicável ou que coloquem outros utilizadores em risco.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações regulatórias ou funcionais. As alterações serão comunicadas com aviso prévio razoável e, para subscrições, não produzirão efeitos até ao próximo período de faturação.

9. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos são regulados pela lei espanhola. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais do domicílio do consumidor.

Modelo de pagos y cobros

Kidstoride separa de forma estricta dos conceptos económicos distintos en cada viaje:

(A) El coste del viaje: es el gasto compartido entre las familias que comparten el trayecto. Este importe NO es un ingreso de la plataforma, NO lleva IVA y NO se factura. Es una compensación de gastos entre particulares.

(B) La tarifa de servicio de la app: es el precio que cobra Kidstoride por el servicio digital de intermediación. Este importe SÍ es un ingreso de la plataforma, SÍ lleva IVA (21%) y SÍ se factura.

Cálculo del coste del viaje

El coste total del viaje se calcula mediante la fórmula objetiva:

Coste = (distancia en km × 0,26 €/km) + (duración en minutos × 0,00 €/min)

Este coste se reparte entre el número real de pasajeros que finalizan el trayecto. El conductor siempre asume su parte proporcional del coste.

El precio por persona es una estimación hasta que el viaje se completa. El precio final se ajusta automáticamente según los pasajeros reales.

Tarifa de servicio — viajes públicos

Para viajes publicados como públicos (abiertos a cualquier familia), Kidstoride aplica una tarifa de servicio sobre el coste por persona del viaje. Esta tarifa cubre los costes de la plataforma (desarrollo, soporte, infraestructura) y los costes de procesamiento de pago (Stripe).

La tarifa de servicio es del 10% del coste por persona.

En cualquier caso, se aplica un importe mínimo de servicio de 0,50 € por viaje. Si la comisión porcentual resulta inferior a este mínimo, se aplica el mínimo.

Tarifa de servicio — viajes de grupo

Para viajes dentro de un grupo (privados, entre miembros de una misma entidad), la tarifa de servicio es inferior, ya que el grupo ya contribuye mediante su suscripción. Esta tarifa cubre exclusivamente los costes de procesamiento de pago.

La tarifa de procesamiento es del 5% del coste por persona.

El importe mínimo de servicio de 0,50 € por viaje también se aplica a los viajes de grupo.

IVA

El IVA (21%) se aplica ÚNICAMENTE sobre la tarifa de servicio de la app. El coste del viaje (gasto compartido entre familias) NO lleva IVA, al no constituir una prestación de servicios ni una actividad económica.

Ejemplo: para una tarifa de servicio de 0,45 €, el IVA sería de 0,09 € (21%).

Facturación y cobro

Los cargos se acumulan durante el mes natural. A final de mes se realiza un único cobro agregado que incluye:

• La suma de los costes de viaje del período (dinero que se transfiere al conductor).
• La suma de las tarifas de servicio + IVA (21%) correspondientes (ingreso de la plataforma).
• Kidstoride emite factura mensual por las tarifas de servicio con desglose de base imponible e IVA. El coste del viaje no aparece en la factura, al no ser un ingreso de la plataforma.

Pagos a conductores

El conductor recibe el 100% del coste del viaje que le corresponde, sin descuento alguno. La plataforma nunca deduce comisiones, gastos bancarios ni cualquier otro concepto del importe destinado al conductor.

Los pagos a conductores se realizan de forma agregada mensual, una vez cobrado al pasajero. La plataforma nunca adelanta dinero al conductor.

El conductor recibe una liquidación informativa mensual (no una factura), al no tratarse de una actividad económica profesional.

Transparencia de precios

Antes de confirmar la reserva, la persona usuaria ve un desglose completo con tres secciones:

• Coste del viaje: estimación del gasto compartido por tramo (ida y/o vuelta), sin margen ni beneficio.
• Uso de la app: tarifa de servicio + IVA (21%).
• Total estimado: suma de ambos conceptos.
• El precio final se ajusta al completar el viaje según el número real de pasajeros.